A Lei 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes, entrou em vigor nesta segunda-feira, 10 de junho.
“Essa lei tem o objetivo de informar ao consumidor o quanto ele paga de imposto. Apesar de ela ter entrado em vigor ontem, não haverá multa neste primeiro ano, apenas advertência ou orientação do PROCON”, informou o diretor Jurídico da Anamaco, Roberto Ordine, que completou:
“Estamos fazendo palestras e reuniões para explicar a aplicação dessa lei aos lojistas do setor. O programa de TI será gratuito para quem ainda não tem programa próprio”.
Clique aqui e acesse a íntegra da lei.
Fonte: Anamaco
