A Lei 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes, entrou em vigor nesta segunda-feira, 10 de junho.
Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas
A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no “Diário Oficial da União” a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da República.
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