Desvendando a Lei Estadual nº 10.253: O Que Você Precisa Saber
Recentemente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 10.253, trazendo consigo implicações e mudanças significativas na alíquota básica de ICMS do estado. Publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 2023, na página 02, essa legislação tem despertado a atenção de empreendedores