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Category: Legislação

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NFC-e: mais do que uma obrigação, um avanço tecnológico

A Nota Fiscal de consumo eletrônica (NFC-e), inovação tecnológica que trará diversos benefícios ao fisco, empresas e consumidores, tem previsão para ser implantada em 25 estados, mas por enquanto o documento será obrigatório em quatro deles, a partir de 1º de setembro – Acre, Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande

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Novas hipóteses de obrigatoriedade de uso de NFe

Art 1° do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014 – A partir de 1º de Agosto de 2014 , estarão obrigados ao uso de NFe os contribuintes que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos. – A partir de 1º de Outubro de 2014 , estarão

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Obrigatoriedade de preenchimento de código da NCM/SH

Inciso VI e §1º do Art. 7º do Anexo I do Livro VI do RICMS A legislação determina que, a partir de 1º de julho de 2014, passa a ser obrigatório no preenchimento da NFe, além da identificação das mercadorias comercializadas, informar o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum

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NFC-e: A verdadeira automação comercial do Brasil

A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica ou NFC-e, como é mais conhecida, representa uma evolução da Nota Fiscal eletrônica, o mais bem-sucedido projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Trata-se de um avanço natural do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), instituído em 1970. O SPED tem como

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Vendas cresceram 0,7% no 1º semestre, diz FecomercioSP

Os segmentos de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, com crescimento de 63% nas vendas, e de materiais de construção, com expansão de 16,6%, foram os principais responsáveis pelo aumento de 2,1% no faturamento do varejo paulista em junho, em relação ao mesmo mês de 2012.

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Descrição de carga tributária nas notas fiscais

O diretor Paulo Cesar Carneiro deu entrevista para o Jornal O Diário de Teresópolis sobre a nova lei de discriminação dos tributos na nota fiscal. Segundo o administrador Paulo César Carneiro, diretor técnico da ControPlan, a lei representa um avanço. “Eu acho que a lei é um avanço cujo objetivo

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